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A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP) entende que o uso de outdoors para a promoção pessoal de pré-candidato é vedado por lei. A avaliação foi feita pelo órgão em relação à colocação de 19 painéis a favor do deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro, no município de Taubaté, interior de São Paulo.

Embora a competência para o trato do tema seja do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por ser tratar de eleição nacional, é autorizado o exercício do poder de polícia por outras instâncias da Justiça Eleitoral



Para a PRE, os outdoors trazem mensagens explícitas de apoio ao pré-candidato, configurando propaganda eleitoral antecipada, o que é proibido por lei, conforme os artigos 36, § 1º e 39, § 8º, ambos da Lei de Eleições (Lei n.º 9.504/97).

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