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O Presidente da CDL Maracanaú Ivan Saraiva, enviou comunicado informando aos seus Associados que o Governo do Estado do Ceará sancionou a Lei No 16.685/2018, que obriga a todos os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Ceará, que forneçam produtos ou serviços, a devolverem de forma integral o troco/saldo em moeda corrente ao consumidor.

Na falta de cédula ou moedas para elaboração do troco exato, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor, sendo proibida a substituição do troco em dinheiro por produtos não consentidos previamente pelo consumidor.

Por força dessa Lei todos os estabelecimentos comerciais deverão fixar placa informativa, em local visível do caixa ou onde ocorram os recebimentos em dinheiro a seguinte frase: “É direito de o consumidor receber o troco na forma integral”.

Destaca que o descumprimento dessa Lei acarretará as seguintes sanções:

I – primeira ocorrência, (notificação);

II – em caso de segunda ocorrência (reincidência), multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

III – Em caso de permanência na reincidência por uma terceira vez, multa no valor de R$

5.000,00 (cinco mil reais);

IV – Em caso de permanência na reincidência após a terceira vez, suspensão do alvará de

funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Informa, por fim, que a presente legislação já está vigente, devendo haver o seu cumprimento

por todos os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Ceará, que forneçam produtos

ou serviços, sob pena de aplicação das sanções acima descritas.

Como proceder

Rodrigo Colares, um dos coordenadores do Procon da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, orienta o consumidor que se sentir lesado a solicitar o Livro de Reclamações no estabelecimento e imediatamente seguir para o Procon com cópias do RG, CPF, comprovante de endereço e do livro de reclamação. “Apurada a ocorrência nós entramos em contato com a empresa para que ela entre em contato com o consumidor no prazo de 20 dias. Caso a empresa não contate ou o mesmo não seja satisfatório o atendimento, é marcada uma audiência para que o estabelecimento apresente a defesa”, explica.

Rodrigo informa que o resultado final desse processo é a autuação da empresa, e que, às vezes, o consumidor não é ressarcido. “O consumidor participa da aplicação da Lei. O objetivo é criar o senso de cidadania, pois faz com que outras pessoas não sejam vítimas deste ato”, defende.

Como funciona a fiscalização

Conforme Ismael Braz Torres, assessor jurídico do Decon, quando uma nova lei é sancionada, o órgão fiscalizador se reúne com empresas e sindicatos para dar ciência sobre a previsão legal e as formas como ela será aplicada. O Decon inicia a campanha por meio da chamada fiscalização educativa, que serve como um treinamento para que os estabelecimentos e consumidores se familiarizem com as medidas que serão adotadas.

Ismael informa também que o maior aliado dessa lei é o cidadão, pois é ele que, municiado de nota fiscal, fotos e endereço do estabelecimento, irá informar e encaminhar as denúncias.

 

 

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