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O que é Licenciamento Ambiental?

Maracanaú, Sexta-Feira, 12 de março de 2020. Por Luciano Moreira - Fique atento, o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais. estão sujeitos.

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O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades a serem regularizadas.

A concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais, municipais e, a depender do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quando se tratar de grandes projetos, com o potencial de afetar mais de um estado, como é o caso dos empreendimentos de geração de energia, e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre  esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.

Na nossa região o contribuinte dispõe, dos órgãos abaixo; procure seu contador, que lhe orientará sobre todo o processo de emissão da licença ambiental, da solicitação à retirada do documento, inclusive da publicação obrigatória em jornais, que você poderá fazer através de agência de publicidade especializada em mídia legal, como a Publicmais por exemplo. Confira em: https://jornalexpressoce.com/publicmais/

Maracanaú: SEMAM, Av. II n° 150, Jereissati I, fones: 3521.5145 e 3521.5074.

Pacatuba: AMAPA, Rua Cel. João Carlos nº 345, Centro, fone: (850 3345.1526 / 99215.9355 – Ouvidoria

Maranguape: Secretaria do Ambiente e Controle Urbano, Av. Dr. Estênio Gomes nº 795 (Horto Florestal), Parque Iracema.

Guaiúba: Secretaria de Agricultura Pecuária, Pesca e Meio Ambiente, Rua Menino Jesus de Praga nº 111, Altos, Santo Antônio.

Nota: Maranguape e Guaiúba, ainda não emitem licença ambiental, e sim carta de anuência para a SEMACE; dirija-se as respectivas secretarias que lhe darão as orientações necessárias.

SOURCELUCIANO MOREIRA / JORNAL EXPRESSOCE
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