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Prefeito prorroga alvarás de funcionamento e certidões negativas de débito

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O prefeito Firmo Camurça, por meio dos decretos 3.945 e 3.964 de 2020, prorrogou a validade dos alvarás de funcionamento das empresas e as certidões negativas de débito, respectivamente. O Decreto 3.945 define que os alvarás que venceram a partir de 17 de março ficaram válidos durante o estado de emergência provocado pela pandemia de coronavírus (Covid-19). Quando for suspenso o estado de emergência, as empresas terão 30 dias para regularizar seus alvarás. Já o Decreto 3.964 prorrogou as certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeito de negativas.

Fonte: PM Maracanaú

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