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Por meio do decreto 3.972 /2020, adiou para 30 de julho o pagamento da primeira parcela ou cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Em Maracanaú, nos anos anteriores, o imposto começava a ser cobrado em maio. Em 2020, o IPTU poderá ser pago em até seis vezes.

No mesmo decreto, o Prefeito prorrogou o prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de profissionais autônomos, microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nos termos do decreto.



Outro ponto é suspensão por 60 dias, a partir de 17 de março, da inscrição em dívida ativa de contribuintes e execução por atraso.

As medidas buscam amenizar os impactos socioeconômicos da pandemia de Coronavírus (Covid-19) sobre a população, autônomos, empreendedores individuais e pequenos empresários.